O que é e para que serve a apostilha?
É uma certificação da autenticidade de atos públicos; uma formalidade pela qual uma autoridade competente do Estado Português reconhece e atesta a assinatura e a qualidade em que o signatário do ato público atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do respetivo selo ou carimbo (artigo 2.º, Regulamento do Serviço de Apostilha).
Serviço competente para a emissão da Apostilha:
- Procuradoria-Geral da República
As apostilhas são emitidas e certificadas pelo país de origem do documento.
Ao emitir uma Apostilha, a Autoridade Competente certifica:
• a autenticidade da assinatura no documento público subjacente (se aplicável);
• a qualidade em que a pessoa que assina o documento agiu; e
• a identidade do selo ou carimbo que o documento apresenta (se aplicável).
